Relatório PMOC

LEI 13.589/18

PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE

O PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) é um documento obrigatório que está previsto na Lei 13.589/2018, que entrou em vigor em 2018.

Se a empresa ou edificação se enquadra na exigência da ANVISA (mais de 5TR = 60 mil BTUS) de capacidade em sistema de climatização – e na Portaria 3523/98, é preciso ter o PMOC. Caso contrário, sua empresa estará irregular junto à Agência, quebrando leis ambientais e de segurança do trabalho.

Veja um Modelo de Relatório

Cuidado com as Fiscalizações e Multas!

A qualidade do ar no ambiente corporativo é tão importante que passou a ser regulamentada por Lei. O objetivo é garantir uma melhora na saúde, no bem-estar, no conforto e na produtividade dos ocupantes de ambientes climatizados, além de evitar a contaminação de doenças transmitidas por fungos, bactérias e poluentes.

PMOC para Empresas

Para facilitar o entendimento, empresas com mais de 05 equipamentos (qualquer modelo) podem precisar do PMOC.

Benefícios do PMOC

Além de evitar multas o PMOC garante um ambiente livre de contaminação, ajuda na vida útil dos sistemas e na economia de energia.

Responsabilidade Técnica

A Cgelar cria o PMOC e realiza a emissão dos laudos devidamente assinados pelos nossos engenheiros com ART.

Fiscalizações

As fiscalizações da nova lei serão realizadas pela Vigilância Sanitária dos Municípios, do Estado e a ANVISA.

Penalidades

O não cumprimento dos parâmetros do PMOC configura infração sanitária sujeita a penalidades que podem chegar a R$ 1,5 milhões.

Processos Trabalhistas

A falta do PMOC pode contribuir com que as empresas respondam por processos trabalhistas de seus colaboradores por insalubridade.

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